DOC. 240.4161.2382.7467

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa do segundo recurso interposto contra a mesma decisão. Agravo regimental não conhecido.

1 - A interposição concomitante de dois recursos, pela mesma parte e contra a mesma decisão, importa o não conhecimento do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da ocorrê ncia da preclusão consumativa.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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