DOC. 240.4161.2193.9529

STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Fundamentação deficiente. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A falta de indicação dos dispositivos da legislação federal que teriam sido violados revela fundamentação deficiente, inviabilizando, assim, o conhecimento do recurso.

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