DOC. 240.4161.1884.0454

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Alegada nulidade da CDA. Questões atreladas ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ. Existência de fundamento autônomo não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

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