STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial e no agravo em recurso especial. Tributário. Legitimidade do adicional de 1% da alíquota da Cofins. Importação para aeronaves e suas peças. Decisões agravadas em consonância com a jurisprudência dominante do STF e do STJ. Agravo interno improvido.
1 - Na forma da jurisprudência dominante do STF e do STJ, o adicional de 1% da alíquota da Cofins-Importação, na aquisição de aeronaves e peças de aeronaves, é constitucional e legítimo (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 13/8/2018).
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