DOC. 240.4161.1449.4535

STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Crédito em conta corrente. Ação revisional. Tarifas. Autorização contratual. Dispensa. Cobrança que ocorreu na vigência da Resolução do bacen 2.303/96. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Tendo em vista que o recorrente não impugnou especificamente o argumento de que até 30/4/2008 não era obrigatória a expressa autorização contratual para cobrança de tarifas, incide a Súmula 283/STF.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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