DOC. 240.4161.1320.5369

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória. Inexigência de débito. Danos morais. Consumidor. Pagamento equivocado. Culpa exclusiva. Reconhecimento. Modificação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, alterar a conclusão do acórdão estadual, que atribuiu a inadimplência da consumidora ao pagamento equivocado do débito vinculado ao CPF de terceira pessoa, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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