DOC. 240.4161.1291.8679

STJ. Processual civil e adminstrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Descarga de energia elétrica. Danos materias. Culpa do consumidor. Fundamento não impugnado. Lucros cessantes. Liquidação de sentença. Reexame de matéria de fato. Decisão mantida.

1 - Hipótese em que as razões recursais estão dissociadas do que decidiu o Tribunal a quo e não impugnaram adequadamente fundamento do acórdão recorrido, concernente à ausência de fundamentação legal a embasar a pretensão relacionada à existência de faixa de segurança da servidão. Incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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