DOC. 240.4161.1219.1337

STJ. Processual. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Razões recursais dissociadas da decisão agravada. Súmula 284/STF. Recurso não conhecido.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência de fundamentação quando as razões do recurso estão dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF (STF).

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