DOC. 240.3220.6980.3545

STJ. Agravo interno no conflito positivo de competência. Deferimento de recuperação judicial. Medidas de constrição do patrimônio da empresa por outro órgão judicial. Competência do juízo da recuperação judicial. Reconhecimento. Precedentes da Segunda Seção do STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência consolidada no âmbito da Segunda Seção desta Corte de Justiça reconhece ser o Juízo em que se processa a recuperação judicial o competente para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de execução que tenham origem em créditos trabalhistas.

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