DOC. 240.3220.6397.5304

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de revisão de benefício previdenciário. Violação de dispositivo constitucional, de Súmula ou de ato normativo diverso de Lei. Descabimento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Inclusão nos cálculos de proventos de complementação de aposentadoria. Impossibilidade. Prévio custeio. Modulação de efeitos da decisão. Possibilidade de recálculo do benefício em ações já ajuizadas. Situação em concreto.

1 - Ação de revisão de benefício previdenciário.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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