DOC. 240.3081.2887.1417

STJ. Processual civil. Improbidade administrativa. Indisponibilidade de bens e medidas acessórias. Fundamentação suficiente na origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão, em ação civil pública por atos de improbidade administrativa, que deferiu liminar de indisponibilidade de bens e demais medidas acessórias. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Agravo interno interposto contra decisão que conheceu do recurso de agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

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