DOC. 240.3040.2551.2317

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução penal. Falta grave. Tema 941 submetido à repercussão geral do STF. Pretensão de afastamento do reconhecimento da prescrição da falta disciplinar. Impossibilidade. Ausência de sobrestamento do recurso pelo tribunal de origem. As causas interruptivas da prescrição dependem de previsão legal. Prescrição da falta grave mantida.

1 - Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a suspensão do processamento prevista no CPC, art. 1.035, § 5º não consiste em efeito automático do reconhecimento da repercussão geral, pois é da discricionariedade do relator do recurso extraordinário determiná-la ou não.

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