DOC. 240.3040.1739.7293

STJ. Processual civil. Na origem. Mandado de segurança. Contribuição previdenciária. Sat/giil-rat. Enquadramento. Fap. Lei 8.212/1991, art. 22, § 3º e Lei 10.666/2003. Decreto 6.957/2009. Constitucionalidade e legalidade. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia a declaração de inconstitucionalidade do Seguro de Acidente de Trabalho (SAT) e do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), requerendo o ressarcimento das contribuições. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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