DOC. 240.1080.1914.1685

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e associação para o tráfico de drogas. Falta de indicação do dispositivo violado. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - Nas razões do recurso especial, o recorrente não indicou os dispositivos legais supostamente ofendidos, o que impede a adequada compreensão da controvérsia, atraindo a aplicação da Súmula 28 4 do Supremo Tribunal Federal, por analogia.

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