DOC. 240.1080.1843.9510

STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Ausência de guia de recolhimento. Deserção. Precedente. Falta de requisito objetivo de admissibilidade. Precedente.

Agravo regimental improvido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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