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DOC. 240.1080.1796.4765

STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdiconal. Inexistência. Reexame fático probatório impossibilidade.

1 - Inexiste violação do art. 1.022, I e II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.

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