DOC. 240.1080.1703.7949

STJ. Processo penal. Embargos de declaração em agravo regimental em agravo em recurso especial. Inexistência dos vícios preconizados no CPP, art. 619. Rediscussão. Descabimento. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente ao menos uma das hipóteses previstas no CPP, art. 619.

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