DOC. 240.1080.1701.1422

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Regressão cautelar de regime prisional. Possibilidade. Agravo desprovido.

1 - Conforme asseverado pelo Tribunal de origem, o agravante « cumpria pena em regime semiaberto com monitoramento eletrônico e, por cinco vezes, violou a zona de inclusão em horário vedado (seq.434.2), motivo pelo qual foi requisitado o seu comparecimento na PMEM para retirada da tornozeleira e encaminhamento à vaga no semiaberto» (fl. 22).

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