DOC. 240.1080.1665.7892

STJ. Embargos de declaração. Tributário. Processo administrativo fiscal. Intimação por edital. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmulas 283, 284/STF e 7, 211/STJ. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica, na qual o autor pleiteia a nulidade de débito tributário. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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