DOC. 240.1080.1636.9136

STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Rediscussão. Medida integrativa rejeitada.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619 - CPP, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum embargado, o que não se verifica na hipótese.

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