DOC. 240.1080.1626.8455

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato de empréstimo pessoal. Juros remuneratórios. Abusividade. Revisão. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, «é admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do caso concreto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 18/10/2023.)

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