DOC. 240.1080.1569.0667

STJ. Penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Insurgência contra a monorática que indeferiu liminarmente a inicial, destinada à absolvição do delito de associação para o tráfico de drogas. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração, sem infirmar os fundamentos da monocrática. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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