STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão da presidência. Ação revisional. Contrato bancário. Tribunal estadual reconheceu existência de juros remuneratórios abusivos. Pretensão dependente de reinterpretação de cláusulas contratuais e revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissenso pretoriano. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - No caso, o Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático probatório carreado aos autos, confirmando sentença, concluiu pela existência de juros remuneratórios abusivos no contrato bancário objeto da ação revisional ajuizada pelo ora agravado. A pretensão de alterar tal entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto, demandaria a reinterpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento de matéria fático probatória, inviável em sede de recurso especial, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
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