DOC. 240.1080.1280.0257

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de indicação expressa dos dispositivos legais apontados como violados ou objeto de dissísio jurisprudencial. Recurso especial deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. STF mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - É inviável o recurso especial que deixa de apontar expressamente os dispositivos legais tidos por violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, não bastando a tanto a mera citação de artigo de lei na peça recursal. Incidência da Súmula 284/STF.

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