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DOC. 240.1080.1213.6695

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Juros remuneratórios. Natureza abusiva. Limitação à média de mercado. Súmula 83/STJ. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - «[...] é possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade nos juros remuneratórios praticados» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 12/5/2010, DJe de 19/5/2010). 2 O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).

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