DOC. 231.2040.6948.4108

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. ICMS- importação. Adicional ao frete para renocação da marinha mercante (afrmm). Base de cálculo. Previsão na legislação estadual. Súmula 280/STF. Validade da Lei local em face de Lei. Competência do STF. Agravo interno não provido.

1 - A questão referente à inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Importação foi fundamentadamente decidida à luz da legislação aplicável e da natureza jurídica do AFRMM, de forma que não é possível reconhecer negativa de prestação jurisdicional, ainda que solucionada a controvérsia em sentido distinto da pretensão recursal.

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