DOC. 231.0021.0978.7720

STJ. Processual civil. Indicação genérica dos dispositivos violados. Desdobramentos em parágrafos, incisos, alíneas. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF.

1 - «O recurso especial não é um menu onde a parte recorrente coloca à disposição do julgador diversos dispositivos legais para que esse escolha, a seu juízo, qual deles tenha sofrido violação. Compete à parte recorrente indicar de forma clara e precisa qual o dispositivo legal (artigo, parágrafo, ) que entende ter sofrido violação, sob pena de, não o fazendo, ver negado seguimento ao seu apelo extremo em virtude da incidência, por analogia, da Súmula 284/STF» (STJ, AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 25/3/2015, grifei).

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