DOC. 231.0021.0860.0504

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Processual penal. Tráfico de drogas. Conclusões da decisão agravada não impugnadas. Preclusão. Tese não aventada nas razões do apelo nobre interposto. Inovação em sede de agravo regimental. Descabida. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pleito para que o Ministério Público ofereça acordo de não persecução penal. CPP, art. 28-A Lei 13.964/2019. Denúncia recebida. Sentença condenatória proferida e confirmada em segundo grau de jurisdição. Aplicação retroativa da Lei mais benéfica. Descabimento. Precedentes do STJ e do STF. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - As conclusões da decisão agravada não impugnadas nas razões do agravo regimental atraem a incidência da preclusão.

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