DOC. 231.0021.0613.2517

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Writ substitutivo de recurso especial. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Alegada nulidade da correção de erro material (de digitação) na denúncia. Prejuízo não evidenciado. Pas de nullité sans grief. Pedido não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - É incognoscível, ordinariamente, o habeas corpus impetrado em substituição à via recursal de impugnação própria. 2. Ilegalidade flagrante não visualizada.

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