STJ. Embargos de declaração. Na origem. Tributário. Apelação em mandado de segurança contribuição social sobre lucro líquido depósito judicial antes da constituição do crédito. O depósito do tributo equivale ao lançamento tributário para fins de constituicão do crédito. Decadência. Não ocorrê ncia. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. De início, quanto ao precedente citado pela parte REsp. Acórdão/STJ, DJ 14/11/2005, havia particularidade no caso analisado pela Segunda Turma desta Corte, sob a relatoria da Ministra Eliana Calmon que distinguia o caso, o fato de haver liminar impedindo a constituição do crédito tributário, não questionado pela Fazenda Pública. De outra parte, quanto ao precedente REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, Dje 3/9/2020, o julgamento traçou um distinguishing, quando tratou da apuração dos débitos do DCTF, pois, nesse caso, houve notificação prévia da autoridade fazendária ao contribuinte para constituição do crédito tributário.
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