DOC. 231.0021.0409.0697

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra decisão judicial. Inexistência de teratologia. Pretensão de utilização de mandado de segurança como recurso. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança contra decisão proferida pelo Ministro Vice-Presidente do STJ, Ministro Jorge Mussi, no RE no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no Recurso Especial 1.584.468 - RJ (2015/0239309-0).

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