DOC. 231.0021.0217.5567

STJ. Processo civil. Administrativo. Urv. 11,98%. Juízes classistas. Incidente de uniformização de jurisprudência. Ausência de similitude fática. Pedido de uniformização não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária com pedido de tutela antecipada proposta por juiz classista inativo contra a União objetivando a reinclusão da rubrica URV 11,98% aos seus proventos. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, foi dado provimento ao recurso. Em julgamento de pedido de uniformização, a Turma Nacional de Uniformização negou provimento. A decisão monocrática não conheceu do pedido de uniformização.

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