STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Petição inicial liminarmente indeferida. Princípio da dialeticidade. Exigência de impugnação específica. Incidência da Súmula 182 desta corte. Agravo regimental não conhecido.
1 - O princípio da dialeticidade impõe ao Agravante o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada. No caso, nas razões do regimental, a Defesa não rebateu, especificamente, os fundamentos da decisão recorrida, no sentido de que: (i) não cabe o conhecimento de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal; e (ii) a análise das questões acerca da comprovação da autoria e materialidade dos crimes de tráfico e de associação para o tráfico, bem como sobre a configuração da agravante do, I do CP, art. 62 demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com via do habeas corpus. Aplicação da Súmula 182/STJ.
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