DOC. 230.7030.9973.1753

STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Acolhimento parcial. Honorários advocatícios. Base de cálculo. Proveito econômico. Tema 1076.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por Riominas Comércio Transportes e Representação Ltda. contra a decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado de São Paulo, acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade, para limitar os juros à taxa Selic, reduzir a multa fixada em cobrança de ICMS a 100% do valor do imposto e deixou de fixar honorários advocatícios.

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