DOC. 230.5091.0950.6662

STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 213 e CP, art. 216-A. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Revela-se inviável o conhecimento do recurso especial a que se refere o agravo, pois o exame do pedido nele manifestado reclamaria incursão no acervo fático probatório, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.

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