DOC. 230.5010.8590.8668

STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Pagamento de precatório. Atualização de cálculos. Juros moratórios. Segurança denegada. Alegação de matéria constitucional. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato consistente em decisão administrativa prolatada na oportunidade de pagamento de precatório requisitório quando da atualização de cálculos de juros moratórios sobre o título. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. Interposto recurso ordinário, negou-lhe o conhecimento.

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