STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Hipótese em que o tribunal de origem deu provimento ao agravo de instrumento, para, acolhendo a exceção de pré-executividade, na qual fora arguida a prescrição, julgar extinto o crédito tributário, deixando, contudo, de fixar honorários advocatícios. Decisão agravada que, em consonância com a jurisprudência do STJ, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à corte de origem, para que sejam fixados os honorários, nos termos do CPC/2015, art. 85. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito