DOC. 230.3200.8353.3241

STJ. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Rescisão unilateral de contrato administrativo. Recurso especial não conhecido. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, c/c antecipação de tutela ajuizada pelo Estado do Tocantins contra Instituto Oncológico Ltda. que alega descumprimento contratual, ao tempo que pleiteou a concessão de medida liminar visando compelir o referido instituto a desocupar o imóvel cedido no prazo de 48 horas, e, no mérito, a rescisão contratual, dentre outros pedidos. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos iniciais e parcialmente procedente a reconvenção.

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