STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção da execução formulado pelo exequente após ter sido oposta exceção de pré- executividade. Honorários advocatícios. Tema 1.076/STJ. CPC/2015, art. 85.
I - Na origem, trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Estado do Rio de Janeiro contra SUBSEA 7 do Brasil Serviços Ltda. para a cobrança de débito tributário relativo ao ICMS. A executada opôs exceção de pré- executividade arguindo, em síntese, que o exequente reconheceu formalmente a inexistência de fato gerador do ICMS nas importações realizadas sem transferência de propriedade, inclusive, determinando, por meio de resolução, o cancelamento de todos os autos de infração e notas sobre o tema.
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