DOC. 221.2220.9953.1308

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar da inicial. Instrução deficiente. Ausência de peças essenciais à análise da controvérsia. Ação de natureza mandamental que exige prova pré- constituída. Ônus que compete à defesa. Agravo regimental não provido.

1 - No habeas corpus - ação constitucional de rito célere, destituído de dilação probatória -, a prova deve ser pré-constituída e incontroversa, de modo que cabe à defesa (e não ao órgão julgador) promover instrução processual que propicie a análise de eventual flagrante ilegalidade.

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