DOC. 221.2220.9672.1112

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Condições pessoais favoráveis. Indiferença. Recurso não provido.

1 - De acordo com o CPP, art. 312, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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