Carregando…

DOC. 221.2220.9377.8927

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Alegação de nulidade da prova obtida por meio das interceptações telefônicas. Não evidenciada. Decisões que decretaram e prorrogaram a medida cautelar devidamente fundamentada. Imprescindibilidade da quebra de sigilo para apuração dos fatos. Acórdão em harmonia com o entendimento jurisprudencial desta corte. Agravo desprovido.

1 - Não se identifica, portanto, qualquer ilegalidade de fundamentação na decisão que decreta ou prorroga a interceptação telefônica quando proferida por juízo competente, apresentadas fundadas razões no sentido da imprescindibilidade da medida, sua finalidade, alcance e objetivo, como ocorreu na hipótese.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito