STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Supressão de instância. Determinação para exame do pedido no juízo das execuções. Falta de interesse recursal. Agravo regimental desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, o Juízo das Execuções indeferiu o pedido de progressão de regime prisional, diante da falta de requisito subjetivo do apenado, e a Corte estadual não examinou o mérito da impetração originária, pois ainda em tramitação o agravo de execução interposto.
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