STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Omissão. Inexistência. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão na decisão, nos termos do CPP, art. 619. No caso dos autos, a pretexto da necessidade de afastar omissão no julgado, o embargante busca a rediscussão da matéria, o que é vedado na via eleita. Precedentes.
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