DOC. 221.2200.8942.5611

STJ. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de processo administrativo e inexistência de débito. Prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica. Fraude imputada ao consumidor. Inobservância da Resolução da ANEEL 441/2010. Ilegalidade da cobrança da diferença. Sentença mantida. Resolução. Norma infralegal. Ausência de prequestionamento. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, pela qual o pedido encartado na exordial foi julgado procedente, para declarar a inexistência do débito oriundo do Processo Administrativo 2018/559068-8. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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