STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Cálculos apresentados. Agravo parcialmente provido. Incidência da contribuição previdenciária. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em liquidação de sentença em mandado de segurança, acolheu os cálculos apresentados pelo ora agravado. No Tribunal a quo, o agravo foi parcialmente provido para reformar a decisão somente em relação à determinação de incidência da contribuição previdenciária. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de prequestionamento e na consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.
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