DOC. 221.2200.8887.7144

STJ. Processual civil. Direito do consumidor. Restituição de valores pagos a maior. Serviço de água e esgoto. Violação não configurada. Direito local. Análise inviável. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a restituição de valores pagos a maior, relativos aos serviços de água e esgoto. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.

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