DOC. 221.2200.8825.3844

STJ. Processual civil. Tributário. ICMS. Intempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Trata-se, na origem, de ação ajuizada contra o Estado do Amapá objetivando a anulação de débito de ICMS. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, diante da sua intempestividade. Interposto agravo interno, a decisão foi mantida.

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