DOC. 221.2200.8771.3280

STJ. Processual civil. Previdenciário. Benefício. Provimento do recurso especial. Admissibilidade implícita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Na origem, trata-se de ação de restabelecimento de auxílio- acidente, cessado diante da implantação de aposentadoria por tempo de contribuição. A sentença julgou improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso para julgar improcedente o pedido da parte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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