DOC. 221.2200.8758.6831

STJ. Processual civil. Execução fiscal. Citação. Esgotamentos dos meios de localização do devedor. Acórdão com vários fundamentos. Súmula 414/STJ. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Pretensão de reexame fático probatório. Erro no acórdão. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que rejeitou o pedido de declaração de nulidade da certidão de dívida ativa por vício de citação no processo administrativo fiscal. No Tribunal a quo, deu-se provimento ao agravo. Nesta Corte não se conheceu do recurso especial. A decisão foi mantida no julgamento do agravo interno.

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